A legislação que pauta a política pública de assistência social no Brasil, nos dias de hoje, define que a gestão das ações na área
de assistência social ficam organizadas sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, e tem por objetivos:
I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo
articulado, operacionalizam a proteção social não contributiva.
II. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
III. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
Está correto o que consta em
Segundo a Lei n 8.212/1991, no seu art. 1, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.” Quaisquer que sejam seus objetos específicos de intervenção, o escopo da seguridade
Os/As assistentes sociais fazem uso de diversos instrumentos técnico-operativos para desenvolver a sua intervenção
profissional. Assim, quanto à pertinência da definição de alguns desses instrumentos, considere:
I. O relatório social pode evidenciar um conteúdo tendencioso quando desconsidera perspectivas concretas mais amplas de
intervenção social.
II. O estudo social é um instrumento específico do Serviço Social utilizado como fim último à intervenção profissional.
III. O relatório social expressa de forma escrita o estudo social, sendo caracterizado como um instrumento direto da
profissão.
IV. O laudo social é um documento resultante do processo de perícia social e apresenta o registro das informações mais
significativas do estudo e da análise realizada.
V. O parecer social embasa-se em estudo rigoroso de uma dada situação, fundamentado teórica, ética e tecnicamente,
podendo ou não ter caráter conclusivo ou indicativo.
Está correto o que consta APENAS em
A ética profissional é uma das dimensões que formam o projeto profissional, compondo os elementos que indicam sua teleologia. Em sua particularidade, refere-se à reflexão sobre moralidade profissional que resulta na eleição de valores e princípios que direcionam o agir profissional. A ética é composta dialeticamente
A partir de meados dos anos 1990, com o processo de globalização, o avanço neoliberal, atrelados à crise econômica e social, é disseminada a ideia de que o Estado é ineficiente para responder as demandas sociais. Nesse cenário, o mercado desponta como solução e gradativamente assume espaço nas ações sociais por intermédio do Terceiro Setor,
O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa para julgar conflitos entre cidadãos, entidades e Estado e garantir os direitos individuais, coletivos e sociais. Em 30 de dezembro de 2004 são instituídos: o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho Nacional do Mistério Público – CNMP e o Conselho Superior de Justiça do Trabalho – CSJT. Considerando a atuação de cada conselho, ao Conselho Nacional do Mistério Público – CNMP cabe
No cotidiano profissional do(a) assistente social existem diferentes manifestações e expressões da questão social que, a partir das condições objetivas de cada família em seu território de vivência, exigem do profissional novas respostas. Diante de tais complexidades, o desenvolvimento de diagnóstico social com abordagem quali-quanti revela
Em sua trajetória histórica a “Assistência Social” brasileira foi cunhada pela matriz do favor, do clientelismo, do apadrinhamento e do mando, caracterizando-se por décadas como uma “não política”, renegada à benemerência, à caridade e à filantropia. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, de 1993, trouxeram a “Assistência Social” para um campo novo: o da
A concepção de família adotada, no âmbito das Políticas Sociais, na atualidade, remete a um processo dinâmico onde ela é construída e reconstruída cotidianamente, através das relações que se estabelecem entre seus membros e a destes com o Estado, sociedade, trabalho, mercado etc. Assim, podemos afirmar que além de uma unidade interna de cuidado e de redistribuição interna de recursos,
O cotidiano de trabalho do/a assistente social se dá no espaço institucional que o emprega. Não só a incompletude como a
contradição são características dessas instituições. A própria cotidianeidade profissional pode se configurar como um espaço de
alienação. Acerca desse assunto, considere:
I. O cotidiano é uma mediação elementar entre o universal e o particular.
II. A hierarquia permeia qualquer espaço institucional, cujo poder de controle lhe é intrínseco.
III. A prática profissional na cotidianeidade implica em uma aproximação com a realidade social e consequente análise de
conjuntura.
IV. O espontaneísmo e o imediatismo são formas de intervenção sobre o cotidiano, permitindo respostas qualificadas e de
resolutividade.
V. O cotidiano profissional não facilita a percepção das dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas.
Está correto o que consta APENAS em
A Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, prescrevendo
medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem
como estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Sobre isso, considere:
I. A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, diz respeito a um
dos princípios estabelecidos na Lei.
II. A adoção de abordagem interdisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de
prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção
não autorizada e do tráfico ilícito de drogas é uma das premissas da legislação vigente.
III. O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas, diz respeito às
atividades de prevenção do uso indevido de drogas.
Está correto o que consta em
O debate acerca da Responsabilidade Social está associado às ações administrativas, produtivas e comerciais empresariais de cunho socioambiental. Nessa área de atuação, o assistente social assume atribuições para além da gestão de Recursos Humanos - RH, exercendo também funções
No Brasil, os Conselhos Sociais iniciaram-se como forma de organização e de lutas sociais. Hoje eles são formados a partir de
áreas e grupos sociais específicos, e de atuação do Estado. Como característica fundamental dos Conselhos está o controle das
ações públicas via acompanhamento dos planos e orçamento. Nesse sentido há orientações gerais para o funcionamento dos
mesmos. Assim, considere:
I. Os Conselhos devem ser compostos por representantes do pode público.
II. A sociedade civil é representada pela maioria dos conselheiros.
III. O Conselho deve obedecer o princípio da paridade.
IV. A legitimidade e a eleição dos conselheiros da sociedade civil organizada se dá por segmentos.
V. Os Conselhos são responsáveis pela convocação das Conferências.
Está correto o que consta APENAS em
Os processos de avaliação e monitoramento fazem parte do planejamento e administração estatal como forma de medir os
impactos das políticas públicas setoriais adotadas. Os resultados apresentados têm demonstrado lacunas tanto conceituais
quanto técnicas. Acerca desse assunto, considere:
I. O monitoramento é uma atividade interna, realizada sistematicamente durante a execução e operação do programa/projeto
para identificar como a intervenção evoluiu durante o tempo.
II. O monitoramento é um instrumento aplicado por equipe externa com finalidade de mensurar os impactos da intervenção
durante período determinado.
III. A avaliação corresponde a um processo que pode ser realizado antes, durante e depois da intervenção e depende de
informações do processo de monitoramento para definir a eficácia, eficiência e efetividade dos programas/projetos.
IV. A avaliação deve ser realizada por equipe mista – interna e externa – por questões de confiabilidade dos dados.
V. Ambos os instrumentos de monitoramento e avaliação têm a mesma finalidade no planejamento e administração estatal.
Está correto o que consta APENAS em
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH - foi elaborado pela primeira vez em 1996 e enfatizava os direitos civis e políticos. Em 2002 foi reformulado e incorporou os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Está em vigor o programa lançado em 2010 que incorpora o debate sobre a necessidade de ampliação dos mecanismos de participação e a criação e construção de monitoramento das políticas públicas de Direitos Humanos no Brasil. O programa está estruturado em
