Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q409819 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Engenharia Civil,

Nos termos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que

a) as decisões tomadas por delegação considerar-se- ão adotadas tanto pelo delegado como por aquele que delegou.
b) é incabível no ato de delegação ressalvas de exercício da atividade delegada.
c) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
d) o ato de delegação é irrevogável.
e) o ato de delegação e o de sua revogação devem ser publicados em meio oficial.

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Q409819 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Engenharia Civil,

Direito Administrativo