São consideradas garantias fundamentais, dentre outras,
Considere as afirmativas abaixo.
I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com
o sistema denominado proporcional; os Senadores,
pelo sistema majoritário.
II. A sanção do Presidente da República é necessária
para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca
de tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as
indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da
Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da
República.
IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as afirmativas abaixo.
I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e
pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de
responsabilidade.
II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente
da República deve ser admitida por doisterços
dos integrantes da Câmara dos Deputados.
III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara
dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente
suspenso do exercício de suas funções.
IV. O Presidente da República somente poderá ser
preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória.
Está correto o que se afirma APENAS em
Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que
A Constituição Federal NÃO admite a perda ou suspensão dos Direitos Políticos no caso de
