Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q555286 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa, de modo a antecipá-lo em relação ao vigente,

a) requer edição de lei complementar, passível de exigência após decorridos noventa dias da data de sua publicação, ainda que no mesmo exercício financeiro.
b) não requer edição de lei complementar, tampouco se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.
c) requer edição de lei complementar, passível de exigência no exercício financeiro seguinte, desde que decorridos noventa dias da data de sua publicação.
d) requer edição de lei complementar, mas não se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.
e) não requer edição de lei complementar, sendo passível de exigência desde que decorridos noventa dias da data de sua instituição, ainda que no mesmo exercício financeiro.

2)

Q555285 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal é

a) compatível com a Constituição da República, por se tratar exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.
b) incompatível com a Constituição da República, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.
c) incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
d) incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
e) incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.

3)

Q555284 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Na hipótese de o Presidente da República decretar, no mês de janeiro, estado de exceção em determinada região do país, em função de ameaças à ordem pública e paz social decorrentes de desastres provocados pelas chuvas torrenciais do início do ano, sem que tenha havido anterior decreto de exceção pelo mesmo fato, deverá o

a) Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias, pelo Presidente do Senado Federal, para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.
b) Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no prazo de vinte e quatro horas, pelo Presidente da República, para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.
c) Presidente da República submeter o ato, no prazo de cinco dias, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria qualificada, sobre o estado de defesa.
d) Presidente da República submeter o ato, no prazo de vinte e quatro horas, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria absoluta, sobre o estado de sítio.
e) Presidente do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas, convocar o Congresso Nacional, para que este decida, pelo voto de dois terços de seus membros, sobre o estado de sítio.

4)

Q555283 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Ao disciplinar a exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição da República estabelece que

a) a outorga e renovação da concessão, permissão e autorização para o serviço compete ao Congresso Nacional, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
b) a outorga e renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
c) o prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão, dependendo de decisão judicial o cancelamento da concessão ou da permissão, antes de vencido o prazo.
d) o Conselho de Comunicação Social, instituído pelo Poder Executivo, na forma da lei, funcionará como órgão auxiliar do Congresso Nacional, em suas atribuições relacionadas ao serviço.
e) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos.

5)

Q555287 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Considere as situações abaixo. I. Deputado Estadual, em entrevista a uma emissora nacional de rádio e televisão sobre os trabalhos de comissão parlamentar de inquérito que preside, confirma ter apresentado requerimento para convocação do Secretário de Estado da Educação para prestar depoimento relativamente a suposto desvio de verbas públicas na área. O Secretário em questão, considerando-se ofendido em sua honra, simultaneamente, formula queixa criminal e ajuíza ação de indenização por danos morais, em face do Deputado Estadual.
II. No curso de apurações efetuadas em sede de processo administrativo no âmbito de determinada Secretaria de Estado, Deputado Estadual atualmente em exercício de mandato é identificado como suposto beneficiário de recursos públicos originalmente destinados à aquisição de equipamentos de informática, na época em que ocupava cargo de assessoramento no órgão da Administração em questão. De posse das evidências coligidas administrativamente e encaminhadas para seu conhecimento e providências, o Ministério Público promove, simultaneamente, ação penal e ação civil pública, em face do Deputado Estadual.
Se as situações relatadas envolvessem órgãos do Poder do Estado de Sergipe, o Deputado Estadual

a) gozaria de inviolabilidade, civil e penal, em ambas situações, podendo, no entanto, o andamento das ações ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.
b) gozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação I, podendo o andamento da ação penal, na situação II, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.
c) gozaria de inviolabilidade penal, em ambas situações, estando sujeito, contudo, às consequências de seus atos na esfera cível, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.
d) gozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação II, podendo o andamento da ação penal, na situação I, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.
e) não gozaria de inviolabilidade, em nenhuma das situações relatadas, pois esta somente é assegurada a Deputados Federais e Senadores, estando assim sujeito às consequências de seus atos, civil e penalmente, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.

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