Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q339705 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação

a) em nível de pós-graduação.
b) infantil e de ensino fundamental.
c) de nível médio.
d) de nível técnico profissionalizante.
e) de nível superior.

2)

Q339696 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática,

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

a) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.
b) será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
c) é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
d) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
e) será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência.

3)

Q339708 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto de

a) embargos declaratórios.
b) embargos infringentes.
c) revisão criminal.
d) embargos de divergência.
e) ação rescisória.

4)

Q339710 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Pertence aos Municípios

a) 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b) 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
c) 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União, por ela fiscalizado e cobrado, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
d) 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, na hipótese de Município que opta pela sua fiscalização e cobrança.
e) 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seusterritórios.

5)

Q339707 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

No controle de constitucionalidade brasileiro

a) Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade. 38.
b) apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.
c) inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.
d) juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
e) apenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.

6)

Q339706 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

a) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 30.000 (cento e trinta mil) habitantes.
b) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (sessenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
c) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 20.000 (vinte mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.
d) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 60.000 (sessenta mil) habitantes.
e) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

7)

Q339718 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir

impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas

jurídicas de direito público também têm competência

para instituir contribuições.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios

podem instituir contribuições

a)
1.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 2.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.
b)
1.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2.sociais e 3.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.
c)
1.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 3.de intervenção no domínio econômico.
d)
1.de intervenção no domínio econômico e 2.de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
e)
1.de intervenção no domínio econômico, 2.sociais e 3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

8)

Q339720 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos

Municípios instituir

a)
impostos e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, especificamente naquilo que se relaciona com as finalidades essenciais dessas entidades.
b)
impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados e do Distrito Federal e de outros Municípios.
c)
impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
d)
tributos sobre templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as suas finalidades essenciais.
e)
impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!