Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370196 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito

a) automático da condenação e tem duração perpétua, mesmo depois de extinta a punibilidade, salvo na hipótese de reabilitação penal.
b) da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
c) automático da condenação e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
d) automático da condenação e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
e) da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

2)

Q370195 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Considere as seguintes proposições acerca do registro da empresa: I.Entre outras atribuições, cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei. II.O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia. III.A sociedade empresária vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. IV.Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a legitimidade do signatário do requerimento, mas não a sua autenticidade. V.O registro é pressuposto para a constituição regular da sociedade empresária, mas a aquisição de personalidade jurídica somente ocorre com a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas − CNPJ. Está correto o que se afirma APENAS em

a) IV e V.
b) I e III.
c) II e V.
d) III e IV.
e) I e II.

3)

Q370194 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Acerca da disciplina jurídica da concorrência, constituem infração da ordem econômica os atos que possam prejudicar a livre iniciativa,

a)
desde que decorrentes de dolo ou culpa, ainda que esse efeito não seja alcançado.
b)
independentemente de dolo ou culpa, mas desde que esse efeito seja efetivamente alcançado.
c)
independentemente de dolo ou culpa, ainda que esse efeito não seja alcançado.
d)
desde que decorrentes de dolo ou culpa e que esse efeito seja efetivamente alcançado.
e)
desde que decorrentes de dolo, ainda que esse efeito não seja alcançado.

4)

Q370193 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O capital social da sociedade anônima poderá ser formado com contribuições

a) em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
b) apenas em dinheiro.
c) em dinheiro ou em bens imóveis, mas não em bens móveis.
d) em bens de qualquer espécie, ainda que insuscetíveis de avaliação em dinheiro.
e) apenas em bens imóveis.

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