Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370254 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à compra e venda, considere: I.A compra e venda só pode ter por objeto coisa atual, sendo ineficaz o contrato que aliene coisa futura. II.A fixação do preço deve ser feita sempre em moeda corrente, defeso convencioná-lo em função de índices ou parâmetros diversos, ainda que suscetíveis de objetiva determinação. III.Anulável é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. IV.É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. V.Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) II, III, IV e V.
c) I, II, III e V.
d) IV e V.
e) I, III e IV.

2)

Q370253 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No que se refere à prestação de serviço, é correto afirmar:

a) Pode ser contratada somente para trabalhos lícitos de natureza material, pois serviços imateriais são regidos somente pelas normas de direito autoral.
b) Pode ser estipulada por prazo indeterminado, a não ser que se destine à execução de obra certa e determinada, caso em que a convenção deverá ser o tempo de sua execução.
c) Sua retribuição será paga sempre antecipadamente, salvo se ajustada em parcelas sucessivas.
d) Não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arbítrio, mediante prévio aviso, pode resolver o contrato.
e) Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar qualquer quantia a título de retribuição.

3)

Q370252 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à prescrição, considere:

I.As pretensões que protegem os direitos da personalidade e as que se vinculam ao estado das pessoas são imprescritíveis, como regra geral.

II.Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

III.A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

IV.A prescrição só pode ser interrompida pelo titular do direito violado.

V.A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II, III e V.
b)
II, III, IV e V.
c)
I, II e III.
d)
II, III e IV.
e)
I, IV e V.

4)

Q370257 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à posse tem-se que

a) pode ela ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, ou ainda por terceiro sem mandato, nesse caso dependendo de ratificação.
b) o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, mas o sucessor singular não pode unir sua posse à do antecessor, dada a natureza de sua condição jurídica.
c) induzem posse os atos de permissão ou tolerância, mas não autorizam sua aquisição os atos violentos ou clandestinos.
d) a posse do imóvel não tem qualquer vinculação com a posse das coisas móveis que nele estiverem, a qual depende de prova autônoma de aquisição.
e) obsta à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de propriedade feita pelo réu.

5)

Q370251 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No que concerne à lei e sua vigência,

a)
o processo de sua criação passa por duas fases, da elaboração e da promulgação, passando a vigorar após esta última fase, de imediato ou após o prazo previsto expressamente.
b)
em regra, começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.
c)
como regra, tem ela caráter permanente, pois se mantém em vigor até que outra a modifique ou revogue.
d)
como regra geral, tem efeito repristinatório, ou seja, restaurador da primeira lei revogada pela posterior que tenha perdido sua vigência.
e)
sua revogação só se dará expressamente, não se admitindo revogação tácita em nosso sistema legal pela dificuldade de sua aplicação aos casos concretos.

6)

Q370256 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Esse enunciado aplica-se à responsabilidade

a)
objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite as excludentes de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima e do caso fortuito ou força maior.
b)
objetiva, na modalidade de risco criado, que não admite excludentes de responsabilidade, a não ser a culpa exclusiva da vítima.
c)
subjetiva, na modalidade de culpa presumida pela atividade, com excludentes de culpa exclusiva da vítima e caso fortuito ou força maior.
d)
objetiva, na modalidade de risco integral e, portanto, sem excludentes de responsabilidade possíveis.
e)
objetiva, na modalidade de risco administrativo, que admite somente o caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade.

7)

Q370255 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro,

a)
só poderá ser feita, em ambos os casos, se houver a anuência dos demais herdeiros necessários, sendo nulos os atos na hipótese de ausência dessa concordância prévia.
b)
pode ser feita de ascendentes a descendentes, como adiantamento da legítima, mas não de um cônjuge a outro, que será ineficaz pela presunção de fraude contra credores.
c)
pode ser feita de um cônjuge a outro, preservados interesses de terceiros, mas não de ascendentes a descendentes, por lesarem a legítima dos não beneficiados.
d)
não pode ser feita em nenhum dos casos, pela lesão presumida à legítima e a credores, respectivamente.
e)
pode ser feita legalmente, em ambos os casos importando adiantamento do que lhes couber por herança.

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