Considerando a necessidade de elevar arrecadação tributária e de reduzir as despesas da Administração pública, foi aprovada lei estadual que determinou, entre outras medidas, que I.a rede pública estadual de saúde somente fornecerá medicamentos para os indivíduos nascidos no próprio Estado. II.a alíquota do imposto sobre propriedade de veículos automotores será 2% mais elevada para os contribuintes nascidos em outras regiões do território nacional. III.seja extinto o benefício do décimo terceiro salário pago aos servidores públicos. É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a determinação legal constante em
