Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q369889 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

a) concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.
b) estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.
c) definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.
d) modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.
e) redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

2)

Q369888 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Suponha que premido pela crise econômica e pela necessidade de investimentos urgentes e de relevante impacto social, o chefe do Poder Executivo municipal iniciou amplo debate e enviou à Câmara dos Vereadores projeto de Lei para aumentar, de 2% para 5%, a alíquota do ISSQN relativa a determinados serviços sujeitos ao imposto municipal. A lei foi aprovada em 30/08/2014 e devidamente sancionada. Houve ampla cobertura por parte da sociedade e dos meios de comunicação locais durante a tramitação e aprovação da lei. A lei demorou a ser publicada em razão de ato doloso praticado por agente público ligado ao partido de oposição local. Devido ao recesso de final de ano, o texto da lei aprovada e sancionada só foi afixado no quadro de avisos da Prefeitura, conforme previsto na respectiva lei orgânica, em 02/01/2015. O aumento da alíquota aprovado e sancionado

a) vigorará a partir do dia seguinte ao da publicação oficial, pois houve ampla publicidade sobre o aumento da lei ocorrido no ano anterior, e o ato do agentepúblico pode ser considerado crime.
b) só poderá ser exigido a partir do 1o dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido a publicação pelo veículo oficial estabelecido na lei orgânica do Município.
c) poderá ser exigido pela Prefeitura após 90 dias, contados a partir de 02/01/2015.
d) poderá ser exigido no curso do ano-calendário de 2015 caso o agente público citado venha a ser condenado em processo administrativo tendente a apurar a falta funcional.
e) não poderá ser exigido, pois a publicação deve ocorrer no mesmo ano-calendário em que tenha havido a aprovação da lei que instituiu ou aumentou o tributo.

3)

Q369887 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

No intuito de incrementar a arrecadação do IPVA, estimular a produção nacional e a local, a renovação das frotas, bem como fomentar o respeito à legislação de trânsito, entre outras, o Estado do Ceará decide alterar amplamente a legislação desse imposto estadual. É legal, ou constitucional,

a) a majoração das alíquotas apenas para os veículos importados do exterior.
b) a redução da alíquota apenas para os veículos produzidos por montadoras cearenses.
c) a redução proporcional do imposto para veículos que não tenham sido multados por infração de trânsito no curso do ano-calendário.
d) o aumento progressivo da alíquota conforme o ano e fabricação do veículo, crescente dos mais novos para os mais antigos.
e) a cobrança sobre bicicletas, especialmente sobre as elétricas.

4)

Q369885 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

O ITR

a)
tem a Prefeitura como sujeito ativo da respectiva relação jurídico-tributária, substituindo-se à União no exercício da função de fiscalização e cobrança desse imposto.
b)
terá a arrecadação repartida entre a União e a Prefeitura, nos casos de esta optar pelo exercício das funções de fiscalização e cobrança desse imposto.
c)
incidirá, em detrimento da cobrança do IPTU, sobre a propriedade localizada em área urbana utilizada para a exploração extrativa vegetal.
d)
será cobrado conjuntamente com o IPTU, de competência municipal, sobre propriedades rurais situadas nas zonas urbanas, definidas em lei municipal, que contem com determinados melhoramentos construí- dos ou mantidos pelo Poder Público.
e)
não pode ser exigido inclusive sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outras propriedades.

5)

Q369912 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Prefeito municipal noticiou ao Presidente da República, para fins de intervenção federal, que o Estado deixou de transferir ao Município, no prazo legal, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA licenciados em seu território. À luz da Constituição Federal, a intervenção federal

a) poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.
b) poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, desde que haja representação do Procurador-Geral da República julgada procedente pelo Superior Tribunal deJustiça.
c) poderá ser decretada caso se confirme a abusividade da retenção dos valores pelo Estado, podendo a medida ser decretada independentemente de decisão do Poder Judiciário, visto não ser hipótese de cabimento de representação por parte do Procurador-Geral da República, nem de requisição do Poder Judiciário.
d) não poderá ser decretada, ainda que comprovada a retenção dos valores pelo Estado, uma vez que a transferência de receita reclamada pelo Município não é obrigatória, nos termos da Constituição Federal.
e) não poderá ser decretada, uma vez que o Estado não praticou ato que possa ser sancionado com a drástica sanção de perda de sua autonomia, não estando obrigado a transferir ao Município a referida parcela da arrecadação do IPVA.

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