Com fundamento na Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se
como Receitas
I.Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes
da arrecadação de multas. II. Tributárias (Receitas Correntes), as provenientes da
arrecadação de contribuições de melhoria.
III.Patrimoniais (Receitas Correntes), decorrentes de
participações e dividendos.
IV.Patrimoniais (Receitas Correntes), aquelas oriundas
de valores mobiliários.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, poderão ser
pagos à conta de dotação específica consignada no
orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre
que possível, a ordem cronológica:
I.os compromissos reconhecidos após o encerramento
do exercício correspondente.
II.as despesas de exercícios encerrados, para as quais
o orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, e que não se
tenham processado na época própria.
III.os Restos a Pagar com prescrição interrompida.
Está correto o que consta em
Para efeito da Lei Complementar no 101/2000, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, são exigências da Lei Complementar no 101/2000, para a realização de transferência voluntária: I.a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento, no mínimo, de 75% dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. II.que os recursos transferidos sejam utilizados em finalidade diversa da pactuada, em percentual não superior a 15%. III.a existência de dotação específica. IV.a comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal. Está correto o que consta APENAS em
De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi- ção a autorização para
Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, classificam-se
como
I.Transferências Correntes (Despesas Correntes), as
despesas com contribuições de Previdência Social.
II.Investimentos (Despesas de Capital), as despesas
com material permanente.
III.Transferências de Capital (Despesas de Capital), as
despesas com aquisição de imóveis.
IV.Despesas de Custeio (Despesas Correntes), as
despesas com serviços de terceiros.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Constituição Federal estabeleceu algumas regras relacionadas
com as atividades do Banco Central do Brasil.
De acordo com o texto constitucional,
I.a competência da União para emitir moeda será
exercida concorrentemente pelo Banco Central do
Brasil e pelo Tesouro Nacional.
II.é vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta
ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
III.é autorizado ao Banco Central do Brasil conceder,
indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade
que não seja instituição financeira, nos termos de
lei complementar.
IV.o Tesouro Nacional poderá comprar e vender títulos
de emissão do Banco Central do Brasil, com o objetivo
de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida com Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, no seu Capítulo II, referente ao planejamento, regras atinentes a: I.elaboração do Plano Plurianual − PPL. II.elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO. III.elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA. IV.execução orçamentária e ao cumprimento das metas. Está correto o que se afirma APENAS em
