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Após ser eleito, determinado governante autorizou a realização
de despesa com investimento cuja execução será
de vinte meses. Nestas condições, de acordo com a
Constituição Federal, o investimento cuja execução ultrapasse
um exercício financeiro
não é exigida a inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, se comprovada à necessidade de sua realização.
não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Anexo de Metas de Investimentos, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de improbidade administrativa.
não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
só poderá ser iniciado com prévia autorização na lei de responsabilidade fiscal e comprovação da existência de recursos financeiros para arcar com os pagamentos.
não poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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