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1)

Q341907 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública

Suponha que gestores de empresa privada, na qual a União detenha participação no respectivo capital social, tenham recebido

comissão de prestadores de serviços da referida empresa para contratá-los por valores significativamente superiores aos

praticados no mercado. No caso narrado, de acordo com as disposições da Lei federal no

8.429/92, que dispõe sobre os atos de

improbidade administrativa,

a)
a responsabilização dos gestores e dos fornecedores condiciona-se à comprovação de prejuízo direto à União, eis que a Lei de Improbidade não alcança atos praticados contra empresas privadas.
b)
os gestores da empresa responderão por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que comprovado enriquecimento ilícito, hipótese em que também serão alcançados os particulares que tenham se beneficiado diretamente da conduta dos agentes públicos.
c)
os envolvidos somente estão sujeitos às penas estabelecidas no referido diploma legal se a participação da União no capital social da empresa for majoritária.
d)
tanto os gestores como os fornecedores estarão sujeitos às penas previstas na Lei de Improbidade, nos limites estabelecidos no referido diploma legal, independentemente do percentual de participação acionária da União no capital da empresa.
e)
apenas os gestores da empresa podem ser apenados por ato de improbidade, nos limites de sua responsabilidade e limitada a sanção patrimonial à contribuição da União no capital da empresa.

2)

Em relação a processo administrativo disciplinar que tenha culminado com a imposição de pena de demissão a oficial de

promotoria integrante dos quadros de Ministério Público estadual, o Conselho Nacional do Ministério Público

a)
não terá competência revisional, por se tratar de processo contra membro de Ministério Público estadual, e não da União.
b)
não terá competência revisional, por não se tratar de processo contra membro do Ministério Público.
c)
terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, desde que julgado há menos de um ano.
d)
terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, se fundado em ofensa aos princípios constitucionais da Administração.
e)
terá competência revisional, mediante provocação, para o fim de anulação da decisão ou reforma em favor do servidor, vedada a reformatio in pejus.

3)

Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos

servidores do órgão, sem atentar, contudo, para as condições de manutenção da regularidade do atendimento ao público, de

forma que a manutenção da escala poderá prejudicar o bom andamento do serviço. Referido ato administrativo:

a)
pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, tanto por razões de legalidade como de conveniência administrativa, para fins de preservação do interesse público.
b)
é passível de controle pelo órgão hierarquicamente superior ao da autoridade que o praticou, que pode anular o ato se considerá-lo inoportuno ou inconveniente.
c)
pode ser revogado pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade, como expressão da autotutela.
d)
somente pode ser revogado se identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
e)
uma vez aperfeiçoado, não pode mais ser modificado pela Administração.