Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q341534 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Em relação à produção de prova documental em língua estrangeira, é correto afirmar:

a) Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em vernáculo.
b) Cópia de obra jurídica ou parecer jurídico em língua estrangeira também está sujeito a tradução.
c) Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.
d) Poderá ser juntado aos autos documento estrangeiro vertido para o vernáculo por qualquer meio, inclusive eletrônico.
e) O juiz poderá dispensar a tradução para o vernáculo, quando tiver proficiência na língua estrangeira em que redigido o documento.

2)

Q341539 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Considere: I.O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança. II.Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança. III.A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança. IV.Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e IV.
e) I e III.

3)

Q341533 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Segundo as regras da publicidade dos atos processuais, a consulta dos autos em cartório, de processo que não tramite em segredo de justiça

a) é permitida a qualquer pessoa, inclusive da imprensa.
b) pode ser feita apenas por advogados, constituídos ou não por qualquer das partes.
c) não pode ser deferida a terceiro sem interesse jurídico no processo.
d) é restrita a qualquer das partes e seus procuradores.
e) só pode ser deferida, para quem não for parte ou advogado, pelo juiz.

4)

Q341538 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

No âmbito do mandado de segurança coletivo,

a) uma associação de Municípios tem legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizá-lo em defesa dos Municípios que represente.
b) os partidos políticos têm legitimidade para impetrá-lo contra ato de autoridade que ilegalmente faça exigência tributária indevida.
c) o Estado-membro tem legitimidade ativa para propô-lo contra ato de autoridade federal.
d) a impetração por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.
e) a entidade de classe tem legitimação ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas uma parte da respectiva categoria.

5)

Q341537 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Considere: I.O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo. II.A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada, de ofício, pelo juiz. III.A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. IV.Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e II.
e) I e III.

6)

Q341536 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Na condução da instrução processual, o juiz

a) da causa quando arrolado como testemunha mandará, incontinenti, excluir o seu nome do rol apresentado.
b) indeferirá a perícia nas hipóteses em que a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas; disponha de conhecimentos técnicos e científicos para decidir a lide.
c) interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte contrária e depois à parte que a arrolou, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.
d) poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
e) não poderá ordenar, de ofício, a inquirição de testemunhas não arroladas pelas partes.

7)

Q341535 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

A apelação

a) deve ser conhecida mesmo que apresentada sem razões, discorrendo sobre os fundamentos de fato e de direito.
b) devolve ao tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não apreciadas por inteiro pela sentença.
c) será recebida em seu duplo efeito quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
d) interposta em seu prazo regular deve ser conhecida como agravo, inocorrendo erro grosseiro, em razão do princípio da fungibilidade dos recursos.
e) devolve ao tribunal a necessidade de julgamento desde logo da lide mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.

8)

Q341547 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Considere as seguintes proposições:

I.A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu

arquivamento ou propositura de ação civil pública,

depende de decisão fundamentada do membro do

Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente

no prazo de 1 ano.

II.O órgão de revisão competente para homologar a

promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá

converter o julgamento em diligência para a realização

de novos atos instrutórios imprescindíveis à

sua decisão, indicando de forma expressa as diligências

necessárias.

III.Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipó-

tese de conversão do julgamento em diligência, o

órgão revisor designará membro do Ministério Pú-

blico que irá atuar nas diligências determinadas.

IV.As disposições acerca do arquivamento de inqué-

rito civil ou procedimento preparatório também se

aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado

mais de um fato lesivo e a ação civil pública

proposta somente se relacionar a um ou a algum

deles.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
II e IV.
d)
I e IV.
e)
I e III.

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