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Folha de respostas:

  • 1
    • a
    • b
    • c
    • d
    • e
  • 2
    • a
    • b
    • c
    • d
    • e

Considere as seguintes proposições:

I.A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu

arquivamento ou propositura de ação civil pública,

depende de decisão fundamentada do membro do

Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente

no prazo de 1 ano.

II.O órgão de revisão competente para homologar a

promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá

converter o julgamento em diligência para a realização

de novos atos instrutórios imprescindíveis à

sua decisão, indicando de forma expressa as diligências

necessárias.

III.Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipó-

tese de conversão do julgamento em diligência, o

órgão revisor designará membro do Ministério Pú-

blico que irá atuar nas diligências determinadas.

IV.As disposições acerca do arquivamento de inqué-

rito civil ou procedimento preparatório também se

aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado

mais de um fato lesivo e a ação civil pública

proposta somente se relacionar a um ou a algum

deles.

Está correto o que se afirma APENAS em

São princípios institucionais do Ministério Público da

União:

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