Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q301079 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

O princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração pública

a) de forma absoluta diante das lacunas legislativas, tendo em vista que o interesse público sempre pretere o interesse privado, prescindindo da análise de outros princípios.
b) subsidiariamente, se não houver lei disciplinando a matéria em questão, pois não se presta a orientar atividade interpretativa das normas jurídicas.
c) alternativamente, tendo em vista que somente tem lugar quando não acudirem outros princípios expressos.
d) de forma prevalente, posto que tem hierarquia superior aos demais princípios.
e) de forma ampla e abrangente, na medida em que também orienta o legislador na elaboração da lei, devendo ser observado no momento da aplicação dos atos normativos.

2)

Q301081 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Os serviços públicos podem ser prestados direta ou indiretamente pelo Poder Público, respeitadas a titularidade e competência previstas na legislação pertinente. Dentre a possibilidade de execução indireta do serviço público por determinado ente está a outorga de

a) permissão de serviço público, contrato que delega ao privado execução do serviço público e, caso também tenha transferido a titularidade, permite o exercício do poder de polícia antes competência do Poder Público.
b) permissão de serviço público, cuja natureza contratual permite a delegação de titularidade e execução das atribuições típicas do ente político.
c) concessão de serviço público, contrato que estabelece as atribuições e condições da prestação do serviço, cabendo ao contratado o desempenho adequado do mesmo e a responsabilidade pelo risco do negócio.
d) concessão de serviço público, ato que transfere ao privado a competência para o adequado desempenho das atribuições, responsabilizando-se o Poder Público, no entanto, integralmente pelo risco do negócio.
e) autorização de serviço público, contrato que delega ao privado execução do serviço público e, caso também tenha transferido a titularidade, permite o exercício do poder de polícia antes competência do poder público.

3)

Q301078 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Quando a Administração pública edita atos normativos que se prestam a orientar e disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados, diz-se que atuação é expressão de seu poder

a) hierárquico, traduzindo a competência de ordenar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.
b) disciplinar, atingindo eventuais terceiros que não integram a estrutura da Administração.
c) de polícia interna, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.
d) normativo, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.
e) de polícia normativa, embora não atinjam os administrados em geral, sujeitos apenas ao poder regulamentar.

4)

Q301080 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui amparo constitucional, abrangendo análise

a) restritiva, considerando apenas os aspectos de legalidade referentes à forma dos atos, excluindo aná- lise de violação ao princípio da moralidade e qualquer elemento do ato discricionário.
b) estritamente de legalidade, não abrangendo atos discricionários ou violação de outros princípios constitucionais.
c) eminentemente de legalidade, como, por exemplo, a conveniência e oportunidade dos motivos para a prá- tica de determinado ato.
d) eminentemente de legalidade, podendo, no entanto, também apreciar aspectos técnicos dos atos discricionários.
e) abrangente, tanto dos aspectos de legalidade, quanto de moralidade e discricionariedade dos atos administrativos, sem distinção.

5)

Q301077 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao tratar de determinada modalidade de responsabilidade civil do Estado, ensina que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, no- ção básica do Estado de Direito. (Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros, 27a ed., 2010. p. 1007). As lições trazidas são pertinentes à modalidade de responsabilidade civil

a) objetiva, em decorrência de atos comissivos lícitos, que prescindem da demonstração de culpa do agente estatal.
b) subjetiva, que demanda a demonstração de culpa do agente causador do dano.
c) subjetiva imprópria, que prescinde da demonstração de culpa do agente causador do dano.
d) objetiva, em decorrência de atos comissivos ilícitos,que prescindem de demonstração de culpa do agente causador do dano.
e) objetiva, em decorrência de atos omissivos ilícitos ou lícitos, que podem ou não demandar a demonstra- ção de culpa do agente causador do dano.

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