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Folha de respostas:

  • 1
    • a
    • b
    • c
    • d
    • e

Considere as seguintes afirmativas:

I.Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao

pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações

profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.

II.É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus

filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo.

III.A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes

de sua violação são constitucionalmente assegurados às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.

Está correto o que consta em

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