Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q302120 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

A Administração pública está sujeita a observância de normas e princípios, alguns expressos, outros implícitos. A instauração, instrução e decisão dos processos administrativos está sujeita a incidência de princípios, tendo a Lei nº 9784/99 elencado, de forma expressa, mais princípios do que a Constituição Federal, no que concerne à atividade administrativa. Sobre a aplicação dos princípios mencionados nesses Diplomas, tem–se que

a) o princípio da motivação não se aplica aos processos administrativos quando tratarem de atos de improbidade.
b) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem incidir no exercício, pela Administração pública, de competência discricionária.
c) os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam–se somente aos processos administrativos que tratem de apuração de infrações disciplinares, vez que punidas com sanções mais severas.
d) o princípio da segurança jurídica impede o exercício da competência discricionária pela Administração pública.
e) os princípios do interesse público e da eficiência admitem a derrogação de leis, quando houver meio jurídico mais ágil ao atendimento da finalidade pública.

2)

Q302124 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Quando se diz que as relações da Administração pública estão sujeitas à hierarquia, se quer dizer que é possível estabelecer alguma relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos que compõem a Administração.
Essa competência expressa–se quando a Administração

a) edita atos normativos de efeitos externos, obrigando seus subordinados e os particulares que com eles se relacionam.
b) edita atos normativos para organizar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.
c) instaura processos administrativos para apuração de irregularidades e aplicação de sanções disciplinares e contratuais.
d) celebra contratos com particulares para atendimento do interesse público.
e) fiscaliza a atuação dos subordinados e dos particulares, inclusive com a aplicação de penalidades.

3)

Q302123 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

A aplicação da Lei de Licitações permite que, privilegiando o princípio da isonomia, a Administração escolha a proposta mais vantajosa para firmar um ajuste, observados os critérios de adjudicação estabelecidos no edital. Estão sujeitos ao procedimento de licitação os

a) ajustes que estabeleçam, em variados graus e medidas, obrigações e direitos entre as partes, ainda que não estejam revestidos de natureza contratual.
b) contratos e atos celebrados entre a Administração pública em geral e particulares, desde que se submetam ao regime jurídico de direito público em sentido estrito.
c) contratos administrativos, excluindo–se os contratos da Administração, tais como os de locação e comodato.
d) contratos celebrados pelos órgãos da Administração direta, excluídos os entes que integram a Administração indireta, como autarquias e fundações.
e) ajustes que possuam natureza contratual, excluídos os atos de outra natureza firmados entre a Administração e particulares.

4)

Q302122 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Alguns contratos firmados pela Administração pública possuem características próprias, que lhes predicam como administrativos. Sabendo–se que nem todo contrato firmado pela Administração pode assim ser qualificado, destaca–se como indicativo dessa condição, dentre outros aspectos, a

a) impossibilidade do contratado suspender a execução de suas obrigações, seja qual for o objeto contratado, diante de inadimplência prolongada da Administração pública.
b) possibilidade de contratação sem que haja demonstração da existência de recursos para fazer frente às despesas, em face da supremacia do interesse público e da relevância do objeto a ser contratado.
c) mutabilidade intrínseca dos termos e condições pactuados, permitida unilateralmente à Administração e aos particulares contratados, desde que o objeto seja a prestação de serviços públicos.
d) impossibilidade de prorrogação da avença, exigindose sempre a realização de licitação como forma de privilegiar o menor preço nas contratações da Administração.
e) obrigação de manutenção do equilíbrio econômico–financeiro inicial da avença, diante de determinados fatores e condições, tais como a alteração unilateral do contrato.

5)

Q302121 - FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei no

8.112/90, a nomeação é uma das

formas de provimento de cargo público, aplicável para

ocupação de

a)
função pública de confiança, cargo em comissão efetivo e emprego público.
b)
cargo em comissão, desde que derivado de readaptação.
c)
cargo público efetivo, não aplicado para os comissionados, exceto os reintegrados.
d)
cargo público efetivo e para cargos de confiança.
e)
cargo ou emprego público efetivos.

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