Sobre os servidores públicos, conforme determina a Constituição
federal, considere:
I. É estável o servidor público nomeado para cargo de
provimento derivado ou efetivo, em virtude de con curso
público, após dois anos de efetivo exercício.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo
mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
III. Se for invalidada, por sentença judicial, a demissão
de um servidor estável, ele será reintegrado. Nesse
caso, o eventual ocupante da vaga, se também
estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem
direito à indenização, ou será aproveitado em outro
cargo ou será posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
Está correto o que consta APENAS em
Sobre a disciplina constitucional da associação sindical,
considere:
I. A independência e a autonomia dos sindicatos são
asseguradas mediante autorização do Estado para
sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro
no órgão competente.
II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada,
porém, a participação dos aposentados filiados
nas decisões a serem tomadas.
III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria,
inclusive em questões judiciais ou administrativas.
IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas
apenas da participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de
Ygor Marcello, 18 anos, nascido em São Paulo, reside em Belo Horizonte, onde é famoso como cantor de pagode, além de admirado, por seu dinamismo, entre os colegas do quartel em que presta o serviço militar obrigatório. Pretende se candidatar a vereador na capital mineira. Conforme determina a Constituição federal, Ygor
