Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q254399 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ludmila Iris Cosmópolis é sócia-gerente de uma pequena empresa, a qual, há dois meses, foi autuada por Leôncio Pafúncio, auditor fiscal do trabalho, em razão de haver três empregados sem registro no momento da fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho. Ludmila entende ser ilegal essa autuação, o que garante à empresa impetrar

a) mandado de segurança junto ao Tribunal Regional do Trabalho.
b) habeas data perante o Tribunal de Justiça do Estado.
c) mandado de segurança perante Vara do Trabalho.
d) habeas data perante Vara da Justiça Federal.
e) mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal.

2)

Q254398 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Astolpho Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a norma constitucional vigente,

a) o jornalista sofrerá processo disciplinar e ação de improbidade por se utilizar de informações de fonte não revelada.
b) por se tratar de crime contra a Administração pública, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.
c) o jornalista não é obrigado a revelar sua fonte de informações.
d) o jornalista tem o dever de revelar ao Ministério da Defesa e ao Poder Judiciário sua fonte de informa ções em processo protegido pelo segredo de justiça.
e) em razão da prerrogativa de foro das autoridades envolvidas nos atos de corrupção noticiados, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.

3)

Q254397 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Anita Fernanda, nascida em Goiânia há 26 anos, é designer de moda no Brasil. Na semana passada, recebeu um convite para morar na Europa e trabalhar em uma agência de moda que desenha figurinos para os principais desfiles de Paris. No entanto, o país em que trabalhará exigiu que Anita se naturalizasse para nele permanecer e exercer sua atividade profissional. Antes de aceitar a proposta para o novo emprego, Anita consulta sua advogada, questionando-a sobre as possíveis consequências decorrentes de um pedido de naturalização. Nesta hipótese, à luz do que dispõe a Constituição Federal, a advogada informa que Anita

a) terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.
b) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira, apenas enquanto não cancelar a naturalização do país em que trabalhará.
c) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que retornar ao Brasil, quando, então, poderá optar, novamente, pela nacionali dade brasileira.
d) perderá automaticamente a nacionalidade brasileira. Todavia, terá garantido o direito de solicitar a reaquisição da nacionalidade, junto ao Ministério da Justi ça, assim que regressar ao Brasil definitivamente.
e) não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira.

4)

Q254400 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Tarcísio Teatino, Procurador do Trabalho há mais de nove anos, é Professor Titular de Direito Processual do Trabalho em uma Universidade Federal. No exercício de sua função como Procurador, ajuizou ação civil pública com o objetivo de responsabilizar empresários que mantinham seus empregados em precárias condições de trabalho, o que gerou reação, por parte dos réus, os quais, por retaliação, estão tentando, pela via administrativa, afastá-lo de suas funções, com o argumento de que ele está acumulando indevidamente função pública, ou, então, pelo menos, obter sua remoção para outra cidade. Com base no regime constitucional que rege a matéria, Tarcísio

a) pode acumular a função pública de Procurador do Trabalho com a de magistério, e, além disso, não poderá ser lotado em outra cidade, por gozar da garantia da inamovibilidade.
b) só poderá perder o cargo por sentença transitada em julgado, mas, como é indevida a acumulação de funções, poderá ser lotado em outra cidade, por decisão administrativa.
c) poderá, por decisão administrativa, perder o cargo, em razão do acúmulo indevido de funções públicas, por não ser detentor de vitaliciedade.
d) poderá perder o cargo, por ser inamovível, em decorrência do acúmulo indevido de funções públicas, mediante autorização do órgão colegiado competente, com o voto da maioria absoluta de seus membros.
e) poderá optar entre o cargo de Procurador do Trabalho e o de Professor de Universidade Federal, a fim de não ser demitido ou de ser lotado em outra cidade.

5)

Q254396 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O sistema de controle interno engendrado pela Constituição Federal, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas finalidades, a de

a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Admi nistração direta e indireta.
b) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
d) representar a União, em sistema rotativo, na exe cução da dívida ativa de natureza tributária.
e) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

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