Após reorganização administrativa, realizada com vistas a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as
fases do processo, determinado Tribunal Regional Federal alterou sua composição e forma de atuação do seguinte modo:
I.nove membros, sendo dois nomeados dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e
membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira, e os demais mediante promoção de juízes
federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
II.promoção de justiça itinerante, por meio da realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, em
equipamentos públicos e comunitários, nos limites territoriais da respectiva jurisdição.
III.funcionamento descentralizado, por meio da constituição de Câmaras regionais, mantida, no entanto, sua sede no local
determinado em lei.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição da República o que consta em
A Constituição da República reconhece tanto aos servidores ocupantes de cargos públicos, quanto aos trabalhadores urbanos e
rurais, incluídos os trabalhadores domésticos, os direitos a
