Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q315399 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de

normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente,

haja a possibilidade de compatibilizá–las com a Constituição

Federal, dá–se o nome de

a)
interpretação autêntica da Constituição.
b)
controle concentrado de constitucionalidade.
c)
interpretação conforme a Constituição.
d)
interpretação analógica da Constituição.
e)
integração constitucional por via de controle difuso e interpretação literal.

2)

Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria

a)
constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu o tributo.
b)
constitucional, mas não poderia atingir as passagens emitidas anteriormente ao fato gerador.
c)
inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais.
d)
inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de embarque em aeroportos.
e)
inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva.

3)

Sobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituição Federal estabelece que

a)
a facultatividade aplica–se apenas aos analfabetos, aos maiores de 70 anos e aos maiores de 16 e menores de 18 anos.
b)
a facultatividade aplica–se somente aos analfabetos.
c)
o voto no sistema eleitoral brasileiro é obrigatório a todos.
d)
o alistamento eleitoral no sistema brasileiro é obrigatório a todos.
e)
o alistamento é obrigatório, mas o voto é facultativo aos estrangeiros residentes no Brasil.