Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q215612 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Justino trabalhava como servidor temporário em determinada Administração municipal. Envolvido com a organização de concurso publico para a contratação de servidores efetivos, acabou tendo contato com o conteúdo da prova e, na intenção de auxiliar um colega que passava por dificuldades, disponibilizou gratuitamente parte do texto da avaliação. O colega de Justino foi aprovado, tendo a ilegalidade sido descoberta após a homologação do certame, ensejando a anulação judicial do mesmo. A conduta de Justino

a) pode ser enquadrada como ato de improbidade, independentemente do recebimento de vantagem financeira, tendo em vista que sua conduta atentou contra princípios da Administração pública.
b) não pode ser enquadrada como ato de improbidade, tendo em vista que Justino não obteve qualquer vantagem financeira com a conduta.
c) pode ser enquadrada como ato de improbidade, vez que a contratação temporária de Justino o predica como empregado público para fins de enquadramento como sujeito ativo do ato, desde que comprovada conduta dolosa.
d) não pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa, tendo em vista que Justino era servidor temporário, condição que não permite seu enquadramento como sujeito ativo.
e) pode ser enquadrada como ato de improbidade, desde que fique comprovado dolo por parte de Justino e que seja apurado efetivo prejuízo ao erário público. Direito do Trabalho

2)

Q215609 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Em suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto afirmar que o controle

a) interno exercido pelo Legislativo abrange não apenas critério de legalidade, mas também alcança análise de economicidade dos atos da Administração pública.
b) interno e o externo exercidos pelo Judiciário abrangem não só aspectos de legalidade, mas também abarca critérios de legitimidade e economicidade dos atos da Administração pública.
c) exercido pela própria Administração pública, denominado de autotutela, inclui a possibilidade de rever seus próprios atos, e o poder de tutela se destina aos entes que integram a Administração indireta.
d) exercido pelo própria Administração pública inclui a capacidade de rever seus próprios atos e aqueles praticados pelos entes da Administração indireta, como exteriorização de seu poder de autotutela.
e) externo exercido pelo Legislativo e pelo Judiciário se limitam à análise dos critérios de legalidade dos atos administrativos, e o controle exercido pela Administração pública dos atos praticados pelos entes da Administração indireta, abrange aspectos de legalidade e discricionariedade.

3)

Q215611 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

As normas constitucionais que instituem e disciplinam direitos dos servidores públicos, estabelecem que

a) os cargos efetivos são disponíveis apenas aos brasileiros natos, sendo possível disponibilizar a estrangeiros, na forma da lei, apenas empregos públicos a serem preenchidos na Administração indireta.
b) a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, podendo a Administração optar pela realização de novo certame, independentemente de prazo, como forma de expressão de seu poder discricionário.
c) fica vedado aos servidores públicos, de todas as esferas, o exercício do direito de greve, devendo essa categoria se restringir a protestos pacíficos, sem paralisação, a fim de privilegiar a essencialidade intrínseca a todos os serviços públicos.
d) é possível excepcionar a regra da obrigatoriedade do concurso público, tal como a contratação por tempo determinado, nos casos e na forma prevista em lei.
e) a remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo pode ser alterada mediante decreto autônomo, prescindindo da edição de lei específica para tanto.

4)

Q215610 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Após a mudança de gestão do governo estadual da Bahia, a nova Administração entendeu por promover uma reestruturação na organização administrativa. Para tanto, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal

a) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e disciplinando as novas atribuições, o que se insere dentro da competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração.
b) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre atribuições e competências, vedada a criação de órgãos.
c) não poderá fazê-lo por meio de decreto, tendo em vista que a reestruturação pretendida invade competência legislativa, excedendo o poder normativo do poder Executivo.
d) não poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo qualquer redistribuição de competências, apenas por meio de decreto regulamentar expedido após a edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
e) poderá fazê-lo por meio de decreto autônomo, dispondo sobre a criação de órgãos e cargos, vedada a extinção até que seja editada lei disciplinando integralmente sobre a reestruturação administrativa.

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