Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q214205 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos

a)
B, C, D e E.
b)
C, D e E.
c)
A, B, C, D e E.
d)
A, C, D e E.
e)
B, C e D.

2)

Q214204 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

a)
a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.
b)
a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.
c)
o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.
d)
ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.
e)
os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

3)

Q214223 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O município de Salvador contratou, por intermédio de licitação, na modalidade pregão, que foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, empresa especializada na prestação de serviços de informática. Considerando a modalidade licitatória escolhida pelo administrador municipal, é correto afirmar que

a) a contratação é de grande vulto, porque a modalidade licitatória escolhida aplica-se às contratações cujo valor estimado seja superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
b) a Administração contratou serviços comuns de informática, considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
c) participaram do certame no mínimo três licitantes convidados pela Administração, porque o pregão é a modalidade de licitação que se realiza entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa.
d) a contratação é de pequeno vulto, porque a modalidade licitatória escolhida aplica-se às contratações cujo valor estimado seja de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
e) para o julgamento e classificação das propostas foi adotado o critério técnica e preço, porque o pregão é a modalidade licitatória aplicável às licitações destinadas a contratar objeto que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades oferecidas para cada produto ou solução.

4)

Q214227 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei nº 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei, pode ser identificado como sujeito ativo da ação de improbidade, ou seja, como autor ímprobo da conduta aquele que pratica o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dela obtém benefícios. Considerando o sistema adotado pela lei, é correto afirmar que

a) é imprescindível manter vínculo jurídico formal com o Estado para sofrer os seus influxos, porque a norma é dirigida aos agentes públicos.
b) os agentes públicos integrantes do Poder Executivo sujeitam-se aos seus influxos, que, no entanto, não alcançam os integrantes das Casas legislativas, os magistrados e membros do Ministério Público.
c) os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, por não se qualificarem tecnicamente como servidores públicos, mas como empregados privados, não podem ter a si atribuída a autoria de conduta de improbidade.
d) um dirigente de entidade privada subvencionada pelo Poder Público pode ser sujeito ativo do ato de improbidade, desde que pratique conduta tipificável como tal.
e) os agentes políticos e os agentes colaboradores não se sujeitam aos seus influxos, porque não se enquadram, para os efeitos legais, como agentes públicos.

5)

Q214226 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Administração pública, ao desempenhar o poder regulamentar, exerce função de natureza

a) executiva, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados apenas do Chefe do Executivo para complementar as leis.
b) normativa, porquanto expede atos de efeitos gerais e abstratos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido- se no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias.
c) normativa, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas.
d) legislativa, porque expede normas com efeitos individuais e concretos, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do chefe do executivo para explicitação das leis, não se inserindo no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas.
e) executiva, porque expede atos gerais e abstratos emanados do Poder Executivo, cuja formalização se processa, basicamente, por decretos e regulamentos, que são atos emanados do Chefe do Executivo para complementar as leis, inserido-se, por essa razão, no poder regulamentar os atos normativos editados por outras autoridades administrativas, como é o caso de instruções normativas, resoluções e portarias.

6)

Q214225 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos, é correto afirmar que os atos administrativos discricionários

a) não se distinguem dos denominados atos administrativos vinculados, isso em razão do alargamento do princípio da legalidade ocorrido a partir da Constituição Federal de 1988.
b) têm todos os elementos definidos em lei, cabendo ao judiciário examinar, em todos os aspectos, a conformidade do ato com a lei.
c) possibilita o controle judicial, mas terá que respeitar o espaço de escolha e decisão administrativa, nos limites em que assegurado à Administração pela lei.
d) não há restringem o controle exercido pelo Poder Judiciário, a partir da Constituição Federal de 1988, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
e) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, estando sujeito, no entanto, à revogação, que consiste na retirada do ato que se dá por razões de oportunidade e conveniência.

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