Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q214665 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria,

I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal.

III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

2)

Q214669 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Filho de franceses, nascido na República Federativa do Brasil e com residência no país, poderá, hipotética e futu ramente, exercer

a) quaisquer cargos e funções públicas, exceto os de carreira diplomática, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais no Brasil estivessem a ser viço de seu país.
b) qualquer cargo da República, inclusive o de Presidente, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais não estivessem no Brasil a serviço de seu país.
c) qualquer cargo da República, inclusive o de Presidente, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais no Brasil estivessem a serviço de seu país.
d) quaisquer cargos e funções públicas, desde que não sejam reservados a brasileiros natos, estivessem ou não seus pais no Brasil a serviço de seu país, no momento de seu nascimento.
e) quaisquer cargos e funções públicas, exceto os de carreira diplomática, desde que, no momento de seu nascimento, seus pais não estivessem no Brasil a serviço de seu país.

3)

Q214668 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:

I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal;

II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em jul gado;

III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judi cial ou extrajudicialmente;

IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade.

São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a

a) suspensão e encerramento das atividades da associação, bem como não obrigatoriedade de manter-se associado.
b) autorização para funcionamento, suspensão e en cerramento das atividades da associação.
c) representação judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se associado.
d) representação judicial e extrajudicial dos filiados, bem como suspensão e encerramento das ativida des da associação.
e) não obrigatoriedade de manter-se associado e autorização para funcionamento da associação.

4)

Q214670 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme notícia veiculada no sítio da Câmara dos Deputados na internet, no dia 5/11/2013, o Grupo de Trabalho criado naquela Casa legislativa para analisar temas de reforma política encerrou suas atividades e proporá diversas medidas, como a instituição do voto facultativo, o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e alterações na forma de eleição para Deputados Federais. As decisões do grupo foram consolidadas em uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), assinada pelos integrantes do Grupo de Trabalho, que se responsabilizarão pela coleta das demais assinaturas necessárias para a apresentação da PEC.

Diante da disciplina constitucional da matéria, a referida PEC

a) dependerá da assinatura de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara dos Deputados, para iniciar sua tramitação.
b) deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
c) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a obrigatoriedade do voto, o que é expressamente vedado pela Constituição.
d) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender acabar com a reeleição para a chefia do Poder Executivo, o que é expressamente vedado pela Constituição.
e) não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional, por pretender alterar a forma de eleição para Deputados Federais, o que é expressamente vedado pela Constituição.

5)

Q214667 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Servidor público estadual eleito para exercer mandato de Vereador e neste investido

a) será exonerado de seu cargo, emprego ou função, somente podendo retornar para os quadros da Admi nistração por meio de novo concurso público.
b) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.
c) será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua re muneração.
d) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo ele tivo, desde que haja compatibilidade de horários.
e) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, na hipótese de ser exigido afastamento para exercício do mandato eletivo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!