Hipótese prevista na Lei no 8.666/1993 para dispensa de prévia licitação:
A Licitação é o meio pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa e assegura isonomia entre os interessados em contratar com o poder público, de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria e os princípios aplicáveis à Administração Pública. Com base nas disposições constantes da Lei no 8.666/1993, as condutas vedadas aos agentes públicos em processos licitatórios são:
I. Manter o sigilo dos atos e procedimentos da licitação, para evitar conluio dos licitantes.
II. Estabelecer tratamento diferenciado em razão do domicílio do licitante, com vistas a assegurar o menor custo para a Administração.
III. Estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Está correto o que consta em
