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A ação civil pública
será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
não será cabível para apurar responsabilidade por danos por infração à ordem econômica.
será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por ato de discriminação étnica.
não será cabível para apurar responsabilidades por danos patrimoniais causados à ordem sanitária.
não será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem urbanística.
Faltam dias para a Prova.
Uma ação popular foi ajuizada por cidadão residente no município em que também é eleitor. No entanto, os fatos a serem apurados na referida ação aconteceram em outro município. Nessa hipótese, a ação deverá
ser extinta sem resolução do mérito por falta de legitimidade ativa.
ser extinta sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que o cidadão somente pode ajuizar ação popular no seu domicílio eleitoral.
prosseguir apenas se o Ministério Público assumir o polo ativo da ação.
prosseguir normalmente porque sendo eleitor é cidadão para fins de ajuizamento da ação popular.
ser extinta com resolução do mérito por falta de prova da cidadania.
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