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Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal no80/94.

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2o , da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal no80/94.

A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, compete ao

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal no80/94.

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

De acordo com o Manual da Humanização (Secretaria Estadual da Saúde/Rio Grande do Sul), dois parâmetros para humanização do trabalho dos profissionais, quanto à gestão e participação dos profissionais, são:

O plano de carreira previsto pela Lei Complementar Estadual no 13.821/11 possui distintas classes e padrões de vencimentos, que podem ser alcançados pelos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul através da

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal no80/94.

O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado

GABARITO:

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