Em processo administrativo instaurado por cidadão para tutela de interesse individual, regido pela Lei nº 9.784/1999, constatou-se a necessidade de instrução probatória para coletar os dados necessários à decisão do processo. De acordo com as disposições do referido diploma legal,
Nos termos da Lei no 8.112/1990, entende-se por inas- siduidade habitual: