Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q4127 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que

a) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
b) são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.
c) são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.
d) é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República.
e) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.

2)

Q4134 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o texto da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de controle de constitucionalidade é correto afirmar:

a) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
b) A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos processos de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.
c) Aos magistrados dos juizados especiais é vedado o exercício do controle incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos.
d) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculam a atuação da administração pública.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

3)

Q4128 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal Regional Eleitoral tenha declarado a inelegibilidade de certo candidato às eleições. Na ocasião, o Tribunal interpretou a lei aplicável ao caso de modo divergente da interpretação conferida por outros Tribunais Regionais Eleitorais. Contra esse acórdão, o candidato

a) não poderá interpor qualquer recurso.
b) poderá interpor recurso fundado em divergência jurisprudencial, bem como fundado no fato de que o acórdão versou sobre matéria de inelegibilidade.
c) poderá apenas interpor recurso com fundamento em divergência jurisprudencial.
d) poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa da Constituição da República.
e) poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa de lei.

4)

Q4130 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada

a) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.
b) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
c) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem.
d) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito
e) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.

5)

Q4129 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, analise:

I. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública, somente pode ser coibida por lei específica de cada ente federativo, não se podendo extrair essa proibição da própria Constituição da República.

II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

III. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.

Está correto o que consta em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II, apenas.
e) II e III, apenas.

6)

Q4131 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e, na sequência, encaminhado à sanção e promulgação pelo Presidente da República, que o vetou integralmente no 11º dia útil do recebimento do projeto. Na sequência, o veto presidencial foi apreciado, sucessivamente, em cada uma das Casas legislativas, sendo rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. Ao final, o projeto de lei foi enviado ao Presidente do Senado Federal, que o promulgou, uma vez que o Presidente da República estava ausente do País

A situação acima descrita contém erros, do ponto de vista jurídico. A alternativa que apresenta, apropriadamente, um desses erros é:

a) O projeto de lei somente poderia ter sido apresentado por Deputado Federal.
b) O veto presidencial foi exercido fora do prazo constitucional
c) O veto presidencial deveria ter sido apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em sessão conjunta
d) O veto presidencial poderia ter sido rejeitado por maioria simples de cada uma das Casas legislativas.
e) O projeto de lei deveria ter sido encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados para promulgação.

7)

Q4132 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre

a) orçamento.
b) custas e serviços forenses.
c) procedimentos em matéria processual.
d) direito eleitoral.
e) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

8)

Q4133 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que

a) o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório.
b) os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.
c) as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
d) a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos.
e) todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o são, observados os demais requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

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