Q4133 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que

a) o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório.
b) os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.
c) as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
d) a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos.
e) todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o são, observados os demais requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

Direito Constitucional