Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q145973 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

O Ministério Público do Estado do Amapá, no curso de determinada ação de improbidade administrativa, celebra acordo com um dos requeridos nos seguintes termos: o requerido se compromete em delatar o esquema de corrupção ocorrido (e do qual participava), bem como os nomes de demais envolvidos; o Ministério Público, em contrapartida, firma o compromisso de pleitear a exclusão do delator do polo passivo da mencionada demanda.

O acordo narrado

a) não é válido, pois somente o seria se celebrado pelo Procurador-Geral de Justiça e não pelo Promotor que ajuizou a ação, como ocorreu na hipótese narrada.
b) é válido tal como celebrado, vez que objetiva angariar elementos de prova a fim de combater a corrupção.
c) é válido, todavia o Ministério Público não poderá pleitear a exclusão do delator do polo passivo da ação de improbidade administrativa.
d) não é válido, uma vez que só é cabível nas ações de improbidade se for destinado a reduzir as penas impostas ao agente ímprobo.
e) não é válido, pois é vedada a sua realização nas ações de improbidade administrativa.

2)

Q145965 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Leonardo, ex-servidor público civil da União, foi demitido do serviço público após a conclusão do respectivo processo administrativo disciplinar. Após a demissão, Leonardo veio a falecer. No entanto, a viúva de Leonardo tem a posse de um documento novo, que comprova a inocência do punido. Nesse caso,

a) apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de um ano contado da ciência do documento.
b) apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de seis meses contados da ciência do documento.
c) não será possível a revisão do processo disciplinar, em razão do falecimento de Leonardo.
d) será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar apenas se for requerido por ascendente ou descendente do falecido e não por sua viúva.
e) a viúva de Leonardo poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar, a fim de demonstrar a inocência dele.

3)

Q145972 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Tina, interessada em determinado processo administrativo, requereu, por escrito, a desistência total do pedido formulado no mesmo. Tendo em vista a existência de vários interessados no mencionado processo, e nos termos da Lei nº 9.784/1999,

a) a desistência de Tina atingirá todos os interessados.
b) não é cabível a desistência total, mas sim a parcial.
c) a desistência de Tina não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
d) não é cabível a desistência, total ou parcial, do pedido formulado por Tina.
e) a desistência do pedido de Tina não é possível neste caso pois, para ser válida, deve ser formulada por todos os interessados.

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Q145973 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

Direito Administrativo

Q145965 - FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito

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