Considere as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:
I. A revogação de ato administrativo não produz efeito retroativo.
II. Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pela própria Administração Pública.
III. A competência do ato administrativo pode ser vinculada ou discricionária.
IV. Quando a lei prevê mais de uma forma para a prática do mesmo ato, existe discricionariedade com relação à forma.
Está correto o que consta APENAS em
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, com relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que
A autoridade competente, diante de uma situação de iminente perigo público, utilizou-se da residência de determinado cidadão. Nessa circunstância, e nos termos da Constituição Federal brasileira