Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q22616 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Estatística

Sobre a Lei nº 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:

a) Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade os atos ímprobos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
b) Aquele que, não sendo agente público, se beneficie sob a forma indireta, estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação culposa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, independentemente do limite do valor da herança.

2)

Q22617 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Estatística

Maria, servidora pública estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado tendo em vista sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. José, também servidor público estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado, em razão de reintegração do anterior ocupante. Nos termos da Lei n^o8.112/1990, o retorno de tais servidores denomina-se, respectivamente,

a) recondução e aproveitamento.
b) recondução e recondução.
c) reversão e recondução.
d) reintegração e recondução.
e) readaptação e reintegração.

3)

Q22618 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Estatística

No que concerne ao impedimento e à suspeição, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

a) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
b) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta de natureza leve, para efeitos disciplinares.
c) Não pode ser arguida a suspeição de servidor que tenha inimizade notória com algum dos interessados.
d) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.
e) Não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

4)

Q22619 - FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Estatística

Considere as assertivas abaixo sobre o Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, nos termos da Lei nº 8112/1990.

I. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos em lei.

II. O concurso público terá validade de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

III. A promoção consiste em forma de provimento de cargo público.

IV. É possível a abertura de novo concurso, ainda que houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Está correto o que se afirma APENAS em:

a) I e III.
b) I e II.
c) I, III e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.

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