Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q30199 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será

a) legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.
b) legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração.
c) ilegal por vício quanto ao motivo.
d) legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.
e) ilegal por vício de finalidade.

2)

Q30200 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No início do ano, é comum a ocorrência de fortes tempestades, que, conforme têm mostrado os noticiários, estão causando consequências avassaladoras em diversas regiões do país. Quando chuvas dessa natureza provocarem enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado

a) responderá, por se tratar de exemplo em que se aplica a responsabilidade objetiva do Estado.
b) responderá se, aliado ao fato narrado, ocorreu omissão do Poder Público na realização de determinado serviço.
c) jamais responderá, por se tratar de hipótese de força maior, causa excludente da responsabilidade estatal.
d) jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito.
e) responderá, com fundamento na teoria do risco integral.

3)

Q30281 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

José, servidor público federal, responde a processo admi- nistrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei nº 8.112/1990, es- tará sujeito à pena de

a) demissão.
b) suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.
c) advertência.
d) disponibilidade.
e) multa.

4)

Q30198 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que concerne à desistência e outras formas de extinção do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.
b) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
c) A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.
d) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.
e) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

5)

Q30201 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista

a) a criação independente de lei específica autorizadora.
b) a personalidade jurídica de direito privado.
c) a sujeição a controle estatal.
d) a vinculação obrigatória aos fins definidos em lei.
e) o desempenho de atividade de natureza econômica.

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