Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q30310 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

a) da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.
b) o processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando, dentre outras hipóteses, se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inadequação da penalidade aplicada.
c) o prazo para conclusão da sindicância não excederá vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
d) o afastamento preventivo do servidor, para evitar que influa na apuração da irregularidade, poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, salvo se não concluído o processo.
e) quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia, agravar a pena.

2)

Q30315 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A anulação do ato administrativo

a) não pode ser decretada pela Administração Pública.
b) pressupõe um ato legal.
c) produz efeitos ex nunc.
d) ocorre por razões de conveniência e oportunidade.
e) pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

3)

Q30311 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

João, servidor público federal, estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Maria, servidora pública federal, aposentada por invalidez, retorna à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

Os exemplos narrados correspondem, respectivamente, às seguintes formas de provimento de cargo público:

a)
readaptação e aproveitamento.
b)
reintegração e recondução.
c)
reversão e readaptação.
d)
recondução e reversão.
e)
aproveitamento e reintegração.

4)

Q30316 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

a) a deliberação e o apostilamento.
b) a aprovação e o protocolo administrativo.
c) o provimento e o atestado.
d) o parecer e o provimento.
e) a portaria e a resolução.

5)

Q30312 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No processo administrativo, previsto na Lei nº 9.784/1999,

a) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
b) o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
c) o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial.
d) o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão.
e) a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.

6)

Q30313 - FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que

a) os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou outras restrições devem ser objeto de intimação, o mesmo não ocorrendo para os atos de outra natureza, ainda que de interesse do administrado.
b) a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, ou ainda, por telegrama, não sendo cabível por outro meio, ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.
c) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
d) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
e) a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

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