A responsabilidade do servidor público civil
No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei no 8.112/90:
A advertência será aplicada na hipótese de
Nos atos administrativos:
Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor é proibido
A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:
No que concerne ao processo administrativo:
É possível a acumulação remunerada de