Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q10576 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores),

a) a declaração de inelegibilidade de candidato a Prefeito Municipal prejudicará a candidatura do respectivo candidato a Vice-Prefeito.
b) no processo sumaríssimo de investigação judicial, o Ministério Público Eleitoral terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais.
c) as transgressões pertinentes a origem de valores pecuniários só poderão ser apuradas pelo Ministério Público Eleitoral.
d) é facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerado inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão transitada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro.
e) no processo sumaríssimo de investigação judicial, o julgamento caberá ao Corregedor-Geral ou ao Corregedor Regional.

2)

Q10577 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Os Tribunais Regionais Eleitorais

a) compor-se-ão, dentre outros membros, de dois Desembargadores de Tribunal de Justiça, nomeados pelo Presidente da República.
b) serão presididos por um dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça que integrarem a sua composição.
c) compor-se-ão, dentre outros membros, de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.
d) terão, dentre outras funções, a de processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por seus próprios membros.
e) terão sede em regiões do país, podendo a sua competência estender-se por mais de um Estado da Federação.

3)

Q10573 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Tício filiou-se ao partido Alpha dois anos antes do pleito em que deseja concorrer a Deputado Estadual e teve, um mês depois, sua inscrição deferida. Onze meses antes do pleito, o Partido Alpha foi incorporado pelo partido Beta. Nove meses antes do pleito, o partido Beta fundiu-se ao partido Gama, daí resultado o partido Delta. Nesse caso, será considerada, para aferição do prazo mínimo de filiação partidária, a data

a) em que o partido Beta fundiu-se ao partido Gama.
b) em que o partido Alpha foi incorporado pelo partido Beta.
c) da filiação do candidato ao partido de origem.
d) em que foi feito o registro do partido Delta no Tribunal Superior Eleitoral.
e) em que se escoou o prazo para os filiados descontentes com a fusão pedissem a sua exclusão do partido Delta.

4)

Q10574 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical, ficará sujeito à sanção de

a) suspensão da participação no Fundo Partidário por um ano.
b) multa de até duas vezes o valor da contribuição ou auxílio recebido.
c) multa correspondente ao valor da contribuição ou auxílio recebido.
d) cancelamento imediato do registro civil e do respectivo estatuto.
e) proibição de inscrever candidatos a cargos eletivos no próximo pleito eleitoral.

5)

Q10575 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é correto afirmar que:

a) na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início na data em que a mesma for aprovada pelos respectivos órgãos nacionais, em reunião conjunta, por maioria absoluta.
b) o partido político, em nível nacional, poderá sofrer suspensão das cotas do Fundo Partidário como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
c) no caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Oficial Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro.
d) a extinção de partido político, contra o qual ficar provado ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira, será determinada de ofício pelo Tribunal Superior Eleitoral, sem necessidade de prévio processo.
e) no caso de incorporação, os votos obtidos pelo partido incorporado na última eleição e o respectivo número de representantes na Câmara dos Deputados serão desconsiderados para efeito do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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