Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q10579 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento

2)

A fiscalização do Município será exercida

a) pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
b) pela Assembleia Legislativa do Estado mediante controle externo.
c) pelo Poder Judiciário do Estado, competindo ao juízo local exercer o controle interno.
d) pela Procuradoria Geral da República mediante controle externo.
e) pelo Tribunal de Contas da União mediante controle externo.

3)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

a) pela da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no uso de suas atribuições, visando anular ato coator de seus membros.
b) pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, nos interesses da sociedade brasileira, visando a revogação de ordem de autoridade coatora que tenha violado a Constituição Federal.
c) pelo Presidente do Senado Federal e pelo Procurador Geral da República, no exercício de suas funções, nos interesses da sociedade brasileira, objetivando a revogação de ordem de autoridade coatora em geral.
d) por partido político com representação no Congresso Nacional e também por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
e) pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral.