Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q12293 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Ao reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, observado o disposto na Lei Estadual n^o10.261/68, dá-se o nome de

2)

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 734/93), denomina-se aproveitamento

a) a reversão à carreira do Ministério Público de membro aposentado voluntariamente por tempo de serviço.
b) o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão de afastamento.
c) a transferência compulsória de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
d) a transferência por permuta de membro do Ministério Público para cargo de igual entrância.
e) o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

3)

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar nº 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

a)
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
b)
avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.
c)
julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
d)
julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.
e)
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

4)

É direito dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo

a) exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.
b) receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.
c) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.
d) receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.
e) receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.