Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q10754 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe emitir parecer prévio referente às contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, a contar do seu recebimento, independentemente de diligências e notificações, em até

a) 30 dias.
b) 60 dias.
c) 90 dias.
d) 180 dias.
e) 360 dias.

2)

Q10751 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo - Edificações - Estradas,

Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao Governador do Estado, salvo quando

a) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
b) não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
c) deixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores descontados em folha de pagamento dos seus servidores.
d) forem praticados atos de corrupção na administração municipal.
e) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

3)

Q10752 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo - Edificações - Estradas,

A responsabilidade pela aplicação das técnicas de gestão na Administração Pública Estadual ficará a cargo dos Secretários de Estado quanto

a) às entidades da Administração Indireta, aos órgãos do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado.
b) às entidades da Administração Indireta e aos órgãos do Poder Executivo, à exceção da Procuradoria-Geral e Defensoria Geral do Estado.
c) aos órgãos do Poder Executivo, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado, à exceção das entidades da Administração Indireta.
d) aos órgãos do Poder Executivo, à exceção das entidades da Administração Indireta, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Geral do Estado.
e) às entidades da Administração Indireta, à Procuradoria-Geral e à Defensoria Geral do Estado, à exceção dos órgãos do Poder Executivo.

4)

Q10746 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe verificou irregularidades quando da apreciação de ato administrativo de dirigente de uma autarquia municipal, o que motivou o estabelecimento de prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Findado esse prazo, foi verificado que não ocorreu a devida regularização. Nesse caso, cabe ao TCE-SE, sempre que possível, a

a) anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
b) nulação do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
c) sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.
d) sustação da execução e posterior anulação do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal e à Assembleia Legislativa.
e) sustação da execução do ato impugnado, comunicando a decisão à respectiva Câmara Municipal.

5)

Q10753 - FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo - Edificações - Estradas,

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, determinado princípio estabelece que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente serão adotadas providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público. Trata-se do Princípio da

a) proporcionalidade.
b) razoabilidade.
c) legalidade.
d) motivação.
e) responsabilidade patrimonial.

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