Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q8984 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

a)
Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.
b)
Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.
c)
Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.
d)
Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados.
e)
Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática.

2)

Q9122 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

Na fase de habilitação da licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, admite-se a exigência, dentre outros requisitos, da regularidade

a) jurídica, mediante a apresentação de certidões que comprovem a inexistência de quaisquer ações judiciais ajuizadas contra si na comarca onde serão prestados os serviços ou realizadas as obras.
b) econômico-financeira, mediante a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
c) fiscal, mediante a apresentação de certidão negativa de débito de tributos exclusivamente da competência do ente contratante, vedado exigir certidões negativas de débito de outros entes tributantes.
d) econômico-financeira¸ mediante a apresentação de certidões que comprovem a inexistência de ações judiciais de objeto patrimonial, ajuizadas contra o licitante na comarca onde serão prestados os serviços ou realizadas as obras.
e) jurídica, mediante a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação.

3)

Q9116 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

É hipótese de rescisão, expressamente prevista na Lei nº 8.666/93, que enseja indenização ao contratado,

a) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
c) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não prevista pelo contrato.
d) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
e) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas nos termos da lei.

4)

Q9123 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

A Secretaria da Cultura de determinado Estado precisa promover a construção de um anfiteatro para a realização de eventos culturais. Considerando a especificidade da construção, não possui corpo técnico próprio capaz de elaborar o projeto. Pretende assim, licitar a contratação da elaboração do projeto, instituindo prêmio para o licitante vencedor. Dentre as modalidades de licitação, e nos termos da Lei nº 8.666/93, é considerada adequada a realização de

a) convite, por meio do qual poderá escolher o licitante vencedor, que será contratado com declaração de inexigibilidade de licitação.
b) concurso, para escolha dentre os interessados, estabelecendo-se previamente o prêmio a ser pago ao vencedor do certame.
c) concorrência, ao término da qual poderá ser declarada a inexigibilidade do certame.
d) convite, para chamada dos interessados a concorrer, por meio de concurso, em procedimento de licitação híbrido.
e) tomada de preços, para valor inferior a R$ 150.000,00, por meio da qual será possível identificar o licitante habilitado à contratação com inexigibilidade de licitação ao término do certame.

5)

Q8986 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

a)
agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
b)
atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
c)
agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
d)
atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção.
e)
atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

6)

Q8987 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

a) depende de comprovação de dolo ou culpa do agente, eis que as permissionárias e concessionárias de serviço público não estão sujeitas à responsabilização objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço público.
b) atinge a empresa concessionária, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém é afastada quando não comprovado o nexo de causalidade, bem como quando comprovada culpa exclusiva da vítima.
c) atinge apenas o concedente do serviço, o qual possui responsabilidade extracontratual de natureza objetiva por danos causados a terceiros na prestação do serviço concedido.
d) atinge a concessionária apenas se comprovada conduta dolosa ou culposa, a qual, uma vez condenada, possui o direito de regresso em face do poder concedente.
e) atinge apenas o concedente do serviço, que somente será condenado em caso de comprovação de dolo ou culpa da empresa concessionária e terá contra a mesma o correspondente direito de regresso.

7)

Q9118 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

O regime jurídico que rege os contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa, dentre outras, de

a) rescindir unilateralmente o contrato, por razões de conveniência e oportunidade, prescindindo de qualquer indenização ao contratado.
b) alterar unilateralmente o contrato, inclusive as cláusulas econômico-financeiras, desde que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
c) alterar unilateralmente o contrato, excluindo as cláusulas econômico-financeiras, que demandam prévia concordância do contratado.
d) requerer judicialmente a aplicação de penalidades contratuais pela inexecução do contrato, vedada a aplicação administrativa de quaisquer sanções.
e) determinar a outro licitante a execução do contrato, sucedendo o contratado na avença no caso de descumprimento e desde que se trate de prestação de serviços públicos essenciais.

8)

Q9120 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

A Administração Pública está vinculada aos termos do edital publicado para contratação de obras e serviços. Constatada alguma irregularidade no procedimento, tal como o descumprimento da Lei nº 8.666/93 no edital publicado, é possível a impugnação do

a) edital por qualquer cidadão, desde que comprove interesse jurídico no resultado do certame.
b) certame somente pelos licitantes que poderiam concorrer, caso a irregularidade fosse sanada.
c) certame por qualquer cidadão, desde que o fundamento se refira ao preço da contratação.
d) certame, por qualquer cidadão, perante o Tribunal de Contas competente para a respectiva fiscalização.
e) certame somente pelos licitantes preteridos na fase de habilitação.

9)

Q8983 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

a) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.
b) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.
c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
d) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.
e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

10)

Q8988 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa,

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativos

a) podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
b) podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.
c) tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.
d) tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.
e) podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

11)

Q9119 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil

A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.

Determinado ente público publicou edital de licitação para aquisição de materiais hospitalares. Considerando que incluiu bens importados na listagem, diferiu a definição do preço para o momento da contratação, estabelecendo apenas valores de referência no edital. O contrato firmado também estabeleceu que a definição do preço seria feita a cada entrega dos lotes de material, conforme variação do mercado. O contrato firmado, com base na Lei nº 8.666/93,

a) deve ser anulado, por vício de ilegalidade, uma vez que não constou cláusula com definição de preço certo.
b) deve ser anulado somente se for comprovado o pagamento de preço superior ao de mercado.
c) pode ser anulado caso outro licitante comprove que operaria com preços inferiores aos praticados pelo vencedor.
d) pode ser aditado, a fim de que seja estabelecido preço certo para a aquisição, o que sanaria o vício de ilegalidade.
e) deve ser alterado unilateralmente, a fim de permitir à Administração definir, a cada lote adquirido, o valor que será pago.

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