Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
A Câmara dos Deputados tem competência privativa para
O Art. 201 da Constituição Federal brasileira dispõe que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos
da lei, e atenderá a:
I.Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II.Cobertura integral por eventos resultantes de acidentes do trabalho.
III.Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
IV.Salário-família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
V.Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiros e dependentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que
É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,
Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que
Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,