O Presidente da República poderá delegar ao Procurador- Geral da República a competência de
Nos termos da Constituição Federal,
Em tema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que
É INCORRETO afirmar que compete aos Municípios
Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses que compõe-se de
No tocante aos servidores públicos, é correto afirmar que