Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q92740 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete privativamente à União legislar sobre direito

a) comercial.
b) tributário.
c) financeiro.
d) penitenciário.
e) urbanístico.

2)

Q92739 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

a) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
c) a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.
d) constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.

3)

Q92741 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de

a) cinquenta por cento.
b) setenta por cento.
c) quarenta por cento.
d) sessenta por cento.
e) cinquenta e cinco por cento.

4)

Q92743 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante à Organização dos Poderes, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, será exercida pelo

a) Procurador Geral da República.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Superior Tribunal de Justiça.
d) Congresso Nacional.
e) Presidente da República.

5)

Q92744 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pe- los tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
b) os habeas corpus decididos em única ou última ins- tância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
c) os mandados de segurança e os habeas data con- tra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
d) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
e) as causas decididas pelos Tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

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