Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q92877 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar que

a) a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de intervenção federal com a aprovação de um terço do Senado Federal.
b) a Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão única no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e mandatos de quatro anos.
c) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
d) a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
e) havendo leis complementares em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

2)

Q92878 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam

a) três cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.
b) cinco cidadãos brasileiros natos, com no mínimo trinta anos de idade, sendo dois eleitos pela Câmara dos Deputados.
c) seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República.
d) sete cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.
e) oito cidadãos brasileiros natos, com mais de quaren- ta anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal.

3)

Q92874 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, aquele segundo o qual a interpretação deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas é denominado de

a) conformidade funcional.
b) máxima efetividade.
c) unidade da constituição.
d) harmonização.
e) força normativa da constituição.

4)

Q92879 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar, originariamente:

a) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
b) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
c) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.
d) as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
e) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

5)

Q92875 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito ao controle repressivo em relação ao órgão controlador, a ocorrência em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado caracteriza espécie de controle

a) indeterminado.
b) jurídico.
c) judiciário.
d) misto.
e) político.

6)

Q92876 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impes- soalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que

a) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
e) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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