Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q89975 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suscitada questão prejudicial obrigatória, poderá ter como consequência:

a) a suspensão do curso da ação penal até a solução da controvérsia sobre o estado das pessoas no Juízo Cível, por sentença transitada em julgado.
b) a interposição de recurso em sentido estrito, caso seja denegada a suspensão do curso da ação penal.
c) a suspensão do curso do inquérito policial e da ação penal, vedada a produção de prova.
d) a suspensão da ação penal por prazo determinado, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte.
e) a suspensão do processo e, tratando-se de ação penal pública ou privada, a intervenção do Ministério Público na causa civil, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.

2)

Q89976 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", do Código Penal, porém a prova colhida na fase de instrução demonstra que ele não subtraiu a coisa alheia mas, sim, apropriou-se de coisa de que tinha a posse. Nesse caso, o Juiz deverá

a) condenar o réu às penas do artigo 168, "caput", do Código Penal, sem necessidade de aditamento à inicial, já que os crimes são igualmente apenados.
b) julgar o processo, atribuindo ao fato definição jurí- dica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.
c) determinar a abertura de vista dos autos ao Minis- tério Público para proceder ao aditamento da de- núncia.
d) anular o processo desde o início, pois o réu defen- deu-se de um fato diferente daquele na verdade ocorrido.
e) condenar o réu às penas do furto, posto que não pode obrigar o Ministério Público a dar nova defi- nição jurídica ao fato.

3)

Q89977 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar:

a) Será instalado por decisão do Tribunal Regional Federal.
b) Na reunião de processos da competência daquele juizado perante o juízo comum, decorrente da aplicação da regra de conexão, não será admitida a composição dos danos civis.
c) A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
d) O juiz federal poderá determinar o funcionamento daquele juizado em caráter itinerante.
e) Compete-lhe processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo.

4)

Q89978 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

Após oferecida resposta pela defesa, havendo prova inequívoca de que a pessoa denunciada cometeu o crime em legítima defesa putativa, o Juiz deverá

a) abrir vista dos autos ao Ministério Público para aditar a inicial.
b) rejeitar a denúncia ou a queixa.
c) julgar extinta a punibilidade do agente.
d) declará-la inimputável.
e) absolvê-la sumariamente.

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