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1)

Q63753 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

De acordo com a Lei de Execução Penal,

a) o Ministério Público não pode suscitar incidente de excesso.
b) compete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar saídas temporárias.
c) é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF, a previsão de perda de tempo remido em razão do cometimento de falta grave.
d) o condenado poderá regredir de regime caso pratique duas faltas médias.
e) fica sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso sobre o qual houver suspeita de participação em quadrilha.

2)

Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que

a) não precisam, necessariamente, ser desentranhadas dos autos.
b) não se permite a presença das partes no incidente de inutilização, por se tratar de ato sigiloso.
c) são aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
d) são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo, apenas e tão somente, quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras.
e) considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo trâmites atípicos, da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

3)

No julgamento em plenário do júri,

a) o tempo inicial destinado à acusação e à defesa será de uma hora para cada.
b) durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia.
c) os jurados poderão formular perguntas diretamente ao acusado.
d) havendo mais de um acusado, o tempo para acusação e defesa será acrescido de meia hora.
e) será permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer em plenário se lhe for imputada a prática de crime equiparado a hediondo.

4)

A revisão criminal

5)

A prisão preventiva

a) pode ser decretada para garantia da instrução criminal, ainda quando o acusado seja primário e de bons antecedentes.
b) é obrigatória nos casos de o acusado ser citado por edital e não constituir defensor.
c) não pode ser decretada no processo que apura a prática de crime punido com detenção.
d) não necessita de decreto fundamentado, já que execepcional.
e) não pode ser decretada no caso de apresentação espontânea do acusado à autoridade.

6)

É correto afirmar que

a) o procedimento comum será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a quatro anos.
b) as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
c) a expedição de carta precatória suspenderá a instrução criminal.
d) após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, permitindo que formulem diretamente ao acusado as perguntas correspondentes.
e) o procedimento comum ordinário será concluído no prazo máximo de oitenta dias.

7)

Na ação penal de iniciativa privada

a) o prazo de seis meses para a propositura da queixa começa a fluir da data do fato delituoso.
b) o perdão, para ser reconhecido como causa de extinção da punibilidade, depende da aceitação do querelado.
c) ocorre a perempção caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.
d) o querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residência do querelado.
e) só é admitida renúncia expressa.

8)

O habeas corpus

9)

No tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar que

a) o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.
b) em caso de aditamento da inicial, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas.
c) qualquer das partes poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
d) nos casos de ação penal de iniciativa pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
e) o juiz poderá reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas na denúncia.

10)

NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz

a) for devedor de qualquer das partes.
b) for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.
c) estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
d) tiver aconselhado qualquer das partes.
e) for administrador de sociedade interessada no processo.

11)

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

a) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de dois anos.
b) não se aplica transação penal às infrações penais cometidas em concurso formal, quando a pena mínima cominada, pelo somatório, ultrapassar o limite de um ano.
c) para fins de aplicação da suspensão condicional do processo em caso de concurso material, analisa-se a pena de cada uma das infrações, isoladamente, tal como ocorre no caso de extinção da punibilidade.
d) o benefício da suspensão do processo é aplicável às infrações penais cometidas em continuidade delitiva, analisando-se a pena mínima cominada sem a majorante da continuidade.
e) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material ou concurso formal, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela majorante, ultrapassar o limite de um ano.