Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q53898 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:

a) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.
b) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de publicada oficialmente.
c) Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.
e) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.

2)

O negócio jurídico

a) é, como regra geral, formal, salvo se a lei dispuser de modo contrário.
b) benéfico, bem como a renúncia, interpretam-se ampliativamente.
c) deve ser interpretado em conformidade com a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
d) é invalidado pela impossibilidade inicial do objeto em qualquer hipótese.
e) relativo à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis exige sempre escritura pública para sua validade e eficácia.

3)

As perdas e danos

a) nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional.
b) mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução.
c) dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do ofensor.
d) abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente perdeu, diminuindo seu patrimônio.
e) abrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou potenciais.

4)

A morte presumida

a) não existe no ordenamento jurídico pátrio.
b) existe em nosso ordenamento, sempre na dependência da decretação da ausência.
c) existe para aquele que foi feito prisioneiro ou tenha desaparecido em campanha, independentemente da decretação de ausência, não tendo sido encontrado até um ano após o término da guerra.
d) pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, após esgotadas as buscas e averiguações e fixando a sentença a data provável do falecimento.
e) ocorre nos casos em que se admite a declaração da ausência e contados três anos do desaparecimento de quem tenha oitenta anos.

5)

Assinale a alternativa correta.

a) Pretensão e exceção prescrevem em prazos desvinculados.
b) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
c) Os prazos prescricionais podem ser objeto de transação entre as partes.
d) A interrupção da prescrição, por uma única vez, darse- á por despacho do juiz, salvo se incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
e) A decadência pode ser reconhecida de ofício, enquanto a prescrição depende da iniciativa da parte para ser judicialmente declarada.

6)

Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que

a) a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, somente.
b) a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, os contratos de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra parte, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
c) o contrato, de execução continuada ou diferida, gere extrema onerosidade para uma das partes, independente do que ocorra com a outra parte contratante.
d) o contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou não.
e) o contrato, de execução continuada ou diferida, gere onerosidade excessiva para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos ordinários mas imprevisíveis.

7)

Para o Código Civil, o sistema da responsabilidade civil

a) depende da prova da culpa, como regra geral, excepcionalmente admitindo a responsabilidade objetiva pelo risco atividade.
b) depende, como regra geral, da prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal e dano, somente.
c) exclui o abuso do direito como ato ilícito objetivo.
d) implica a ausência total da responsabilidade dos incapazes, respondendo por eles seus representantes legais.
e) importa a responsabilidade subjetiva dos empresários individuais e das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

8)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O ordenamento pátrio admite a concorrência de culpas na esfera cível.
b) A indenização mede-se pela extensão do dano, podendo o juiz reduzi-la equitativamente se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
c) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança, extinguindose a última com a morte do lesante.
d) São cumuláveis as indenizações material e moral.
e) O dano estético tem sido admitido autonomamente ao dano moral, dizendo respeito às lesões à integridade física da vítima.

9)

No que se refere às pessoas jurídicas, é correto afirmar que

a) em caso de dissolução, ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
b) por não se confundirem com as pessoas físicas, possuem patrimônio próprio a responder pelas dívidas contraídas, em nenhuma hipótese atingindo-se o patrimônio pessoal dos sócios.
c) possuem o mesmo rol de direitos da personalidade das pessoas naturais.
d) por serem uma ficção legal, não possuem direitos da personalidade.
e) podem sofrer danos morais, já que possuem honra subjetiva.

10)

É correto afirmar:

a) Se houver termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, desde que notificado pelo credor de sua conduta.
c) Havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.
d) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, em qualquer hipótese, mesmo que sobrevindo caso fortuito ou de força maior.
e) Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.