Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q58571 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

De acordo com a Lei Federal Imagem 008.jpg 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

a) limpeza urbana.
b) abastecimento de água potável.
c) esgotamento sanitário.
d) administração de recursos hídricos.
e) manejo de resíduos sólidos.

2)

Q58572 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é

a) facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.
b) dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.
c) obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.
d) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.
e) obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.

3)

Q58573 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

a) a critério discricionário da chefia do Poder Executivo.
b) sempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.
c) se assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.
d) nos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.
e) quando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

4)

Q58574 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal Imagem 009.jpg 9.605/98,

a) a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.
b) que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.
c) que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.
d) que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.
e) que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.

5)

Q58570 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

Imagem 007.jpg

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) II e III.
b) I.
c) II.
d) I e II.
e) I e III.

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