Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q57795 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

De acordo com a legislação vigente, são reflexos da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado a possibilidade de

a) compor os seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva retribuição pecuniária.
b) elaboração da própria proposta orçamentária, encaminhando- a ao Poder Legislativo Estadual.
c) abrir concursos públicos, prover seus cargos e elaborar suas folhas de pagamento.
d) abrir concursos públicos e ampliar seus cargos.
e) praticar atos próprios de gestão, submetendo-os à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

2)

Q57791 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

O artigo 134 da Constituição Federal de 1988 erigiu a Defensoria Pública à condição de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com a incumbência de desempenhar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, significou

a) o estabelecimento de um inédito dever estatal, de prestação de assistência jurídica integral e gratuita.
b) relevante conquista da cidadania, universalizando o direito de acesso gratuito ao Poder Judiciário.
c) a conquista de autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.
d) importante avanço em relação à ordem constitucional anterior, que vinculava as Defensorias Públicas às Procuradorias Estaduais.
e) retrocesso em relação ao texto constitucional anterior, que não vinculava a Defensoria Pública ao Poder Judiciário.

3)

Q57796 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Entre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, promovida pela Lei Complementar Federal nº 132, de 07 de outubro de 2009, destaca-se:

a) Garantiu a composição paritária do Conselho Superior, entre membros natos e eleitos.
b) Assegurou maior autonomia à Corregedoria Geral da Defensoria Pública Estadual ao prever a nomeação do Corregedor Geral pelo Governador do Estado.
c) Assegurou ao assistido da Defensoria Pública o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.
d) Previu a participação no Conselho Superior do presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da carreira, com direito a voto.
e) Instituiu a Ouvidoria Geral no âmbito das Defensorias Públicas Estaduais, da União e do Distrito Federal.

4)

Q57792 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

A Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, após receber queixas de usuários reclamando da dificuldade de identificação do responsável pelo atendimento, resolve formular sugestão de procedimento interno de caráter vinculativo. Apreciar e decidir o pedido é de competência

a) da Corregedoria Geral da Defensoria Pública, que deve realizar a fiscalização da regularidade do serviço.
b) da Escola da Defensoria Pública, a quem compete a fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos.
c) do Conselho Superior da Defensoria Pública, a quem compete, ouvida a Escola da Defensoria Pública, a fixa ção de rotinas para atuação dos Defensores Públicos.
d) da Coordenação da Regional da Defensoria Pública onde o fato ocorreu, que deverá editar ato de obser vância obrigatória pelos Defensores nela classificados.
e) do Defensor Público-Geral, a quem compete zelar pelo respeito aos direitos dos necessitados.

5)

Q57797 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

O afastamento de Defensor Público, sem prejuízo da retribuição pecuniária, está subordinado à

a) confirmação do interessado em seu estágio probatório, quando destinado a concorrer a mandato eletivo.
b) duração inferior a um ano, quando destinado ao estudo no exterior em matéria de interesse da instituição.
c) autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de cargo de Secretário de Estado.
d) autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de mandato em entidade de classe de Defensor Público.
e) autorização do Defensor Público-Geral, quando destinado à participação do interessado em certame científico de interesse da instituição.

6)

Q57793 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Quanto à organização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

a) Os Centros de Atendimento Multidisciplinar são coordenados por Defensor Público designado e possuem representante eleito no Conselho Superior.
b) Os Núcleos Especializados, ao lado dos Defensores Públicos, são órgãos de execução e possuem repre sentante eleito no Conselho Superior.
c) A Corregedoria Geral é órgão da administração superior, sem direito a voto no Conselho Superior.
d) A Escola da Defensoria Pública é órgão da adminis tração superior, sem assento no Conselho Superior.
e) Os Subdefensores Gerais, vinculados à administração superior, são membros natos do Conselho Superior.

7)

Q57798 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Entre os objetivos e fundamentos de atuação da Defensoria Pública, previstos na legislação federal e estadual, encontra-se

a) a primazia da dignidade da pessoa humana.
b) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
c) a garantia do desenvolvimento nacional.
d) a afirmação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) a judicialização dos conflitos.

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